O tribunal disse que os NFTs são “ativos digitais exclusivos” que “pertencem à categoria de propriedade virtual” em um caso em que teve que confirmar os atributos legais dos NFTs
Um tribunal chinês na cidade de Hangzhou disse que as coleções de NFTs são propriedade virtual online que deve ser protegida pela lei chinesa.
Um artigo de 29 de novembro de 2022 publicado pelo Tribunal de Internet de Hangzhou – um tribunal especializado em Internet – compartilhado pelo blogueiro de criptomoedas Wu Blockchain revela a linguagem favorável para NFTs depois que o país começou a reprimir as criptomoedas em 2021, deixando os NFTs em uma situação legal cinzenta.
Traduzido, o artigo diz que os NFTs “têm as características do objeto dos direitos de propriedade, como valor, escassez, controlabilidade e negociabilidade” e “pertencem à propriedade virtual da rede” que “deve ser protegida pelas leis de nosso país”.
O tribunal decidiu que era necessário “confirmar os atributos legais da coleção digital NFT” para um caso e admitiu que “as leis chinesas atualmente não estipulam claramente” os “atributos legais das coleções digitais”.
A decisão do tribunal foi antecipada em um caso em que o usuário de uma plataforma de tecnologia, ambos sem nome, processou a empresa por se recusar a concluir uma venda e cancelar a compra de um NFT de uma “venda flash” porque o usuário forneceu um nome e número de telefone que supostamente não correspondiam às suas informações.
“Os NFTs condensam a expressão artística original do criador e têm o valor dos direitos de propriedade intelectual relacionados”, disse o tribunal. Acrescentou que os NFTs são “ativos digitais exclusivos formados na blockchain com base no mecanismo de confiança e consenso entre os nós da blockchain”.
Por esse motivo, disse o tribunal, “as coleções digitais de NFT pertencem à categoria de propriedade virtual” e a transação no caso legal é vista como a “venda de bens digitais pela Internet”, o que seria tratado como um negócio de comércio eletrônico e “regulamentado pela ‘Lei de comércio eletrônico’”.
Isso ocorre depois que o Tribunal Popular de Xangai emitiu um documento em maio que afirmava que o Bitcoin está igualmente sujeito a leis e regulamentos de direitos de propriedade, apesar da proibição de criptomoedas no país.
O governo ainda está vigilante para garantir que sua população resista à “especulação NFT”, conforme descrito em uma declaração conjunta entre a China Banking Association, a China Internet Finance Association e a Securities Association of China, que alertou o público sobre os “riscos ocultos” de investir em NFT.
A China não é a única jurisdição a colocar NFTs sob leis de propriedade. Um juiz da Suprema Corte de Cingapura baseou-se nas leis de propriedade existentes em um caso de outubro de 2022 comparando os NFTs a propriedades físicas, como relógios de luxo ou vinhos finos, dizendo que “os NFTs surgiram como um item de colecionador muito procurado”.